Prazos de respostas e recursos

Prazo para resposta: O órgão tem até 20 dias para responder o seu pedido, prorrogáveis, caso necessário, por mais 10.

Servidora responsável por analisar o pedido de acesso à informação: Bruna Carollini Medeiros Souza de Moura

e-mail: bruna@acari.rn.leg.br

Prazo recursal: 10 dias, contado da ciência da decisão, ao Diretor Geral da Câmara Municipal, que deverá apreciá-lo no prozo de 5 dias, contado da sua apresentação. Desprovido o recurso ao Diretor Geral, poderá o requerente  apresentar recurso no prazo de 10 dias, contado da ciência da decisão, à Presidente da Câmara Municipal, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias contada do recebimento recurso. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de 10 dias ao Diretor Geral da Câmara Municipal de Acari, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias contados do recebimento da reclamação. O prazo para apresentação da reclamação começará 30 dias após a apresentação do pedido.