Legislação Municipal

por admin última modificação 18/04/2016 16h44
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

Lei Complementar nº 004/2018

CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI - RN FIXA VENCIMENTOS DOS CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 004/2018 - Leia mais…

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