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Legislação Municipal

por admin — publicado 13/10/2015 22h30, última modificação 18/04/2016 16h44

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

Lei Orgânica Municipal

Regime Jurídico Único de Acari.pdf

Regime Jurídico Único de Acari.pdf - Leia mais…

Lei Complementar nº 004/2018

CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI - RN FIXA VENCIMENTOS DOS CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 004/2018 - Leia mais…

TV Câmara: Mais vídeos…

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