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VEREADORES DISCUTEM PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

por adm publicado 21/09/2022 09h25, última modificação 21/09/2022 09h25

A Câmara Municipal de Acari pautou na sessão ordinária desta segunda-feira (19) o tema Regularização Fundiária com a presença do secretário municipal de Projetos Especiais, Diogo Bezerra, convocado para prestar esclarecimentos sobre o assunto.

Na oportunidade, os vereadores Marineide Alves, José Erivan, Paloma Baracho, Albervânia Medeiros, Rafael Bezerra e Rudyson Ric sanaram dúvidas com o secretário sobre o andamento de dois projetos de regularização fundiária que caminham, simultaneamente, na cidade. Um deles é executado com recursos próprios e prevê regularizar 400 imóveis; o segundo é tocado pelo Governo Federal e deve atender mais 200 imóveis.

Os critérios para escolha dos beneficiários seguem a definição de áreas de vulnerabilidade social, previamente escolhidas, e a renda familiar, que não pode ultrapassar 3 salários mínimos. De acordo com o secretário, as localidades beneficiadas serão o Bairro Petrópolis, o Conjunto dos Trabalhadores e a Malhada.

A regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades. Na prática, representa para o morador a legalização do seu imóvel com toda a documentação necessária.

APOIO LEGISLATIVO

O Poder Legislativo acariense deu sua parcela de contribuição aprovando, em abril de 2022, o projeto de lei encaminhado pelo Executivo para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 400 mil para a regularização fundiária no município. A Lei nº 1.249/2022 foi sancionada em 14 de abril do corrente ano.

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