Câmara de Vereadores de Acari aprova Projeto de Lei sobre regulamentação do uso do solo no município

Na noite desta terça-feira (10) ocorreu a sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Acari, na qual foi votado e aprovado o Projeto de Lei N° 12/2019. O projeto em questão dispõe sobre a regulamentação do uso e ocupação do solo e seu parcelamento para loteamentos e Condomínios no município de Acari.

Na ocasião estiveram presentes os vereadores da atual legislatura, que debateram pontos importantes do projeto.

Projeto de Lei N° 12/ 2019

O projeto de lei N° 12/2019 visa criar mecanismos para o parcelamento e ocupação do solo no município de Acari - permitindo o desenvolvimento de diferentes atividades urbanas, industriais, comerciais e de serviços - com concentração equilibrada destas atividades e de pessoas no município, estimulando e orientando o seu desenvolvimento, mediante controle de uso e aproveitamento do solo.

Além disso, o projeto define outros pontos importantes, como os serviços e obras de infraestrutura (necessárias para novos loteamentos), e as formas de garantia para execução. O PL também disciplina quanto às medidas e dimensões de quadras, lotes e ruas, dimensões das áreas reservadas para o uso público, dentre outras previsões.