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CÂMARA APROVA PROJETO QUE GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS AUTISTAS

por Admin última modificação 23/04/2018 09h14

De autoria da Vereadora Albervânia Medeiros, a Câmara Muninicipal de Acari aprovou o Projeto de Lei n° 007/ 2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de Acari a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial.
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Supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares ficam obrigados a incluírem placas indicativas com o símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a garantirem o atendimento prioritário às pessoas autistas. A preferência no atendimento se estenderá também a pessoas acompanhantes do autista. Para obtenção do atendimento prioritário, deverá ser apresentado atestado médico da condição de portador do Transtorno do Espectro Autista.
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O projeto destaca também que fica instituído o dia 02 de abril como o dia de conscientização da população sobre o Autismo no Município de Acari.
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#CMAcariRN

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