por adm
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última modificação
22/03/2024 11h02
A Câmara Municipal de Acari/RN, por meio do Agente de Contratação, designado pela Portaria nº 001/2024-CMA, realizará Dispensa, com critério de julgamento MENOR PREÇO, na hipótese do art. 75,inciso I c/c §7º, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Resolução nº 006/2023 e
demais legislações aplicáveis.
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