por romeudantas
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última modificação
15/12/2017 10h10
Gostaria, por meio do presente, solicitar a transcrição da Lei 718/2001 por completo, a ser entregue por via de email.
A lei mencionada é mencionada em todos os contratos administrativos do Município de Acari/RN.
Ademais deixo a sugestão para que esta casa legislativa promova a colação de outras normas no site, visto que no mesmo só conta com a Lei Orgânica e do Regime Jurídico, não sendo encontrada no site da Prefeitura e nem da Câmara, bem como em nenhum outro sitio eletrônico, as demais normas jurídicas, principalmente aquelas que só foram publicadas no átrio da sede do Município ou foram publicadas a muito tempo atrás e são constantemente utilizadas pela administração, como a Lei que ora se solicita, prestigiando comisso o direito de informação e princípio da publicidade.
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Ouvidoria
