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Legislação Estadual
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por admin
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publicado
04/10/2015
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última modificação
13/10/2015 22h32
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Localizado em
Leis
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Pesquisar no LexML
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por admin
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última modificação
05/11/2015 10h30
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Localizado em
Leis
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Regimento_Interno_Acari_RN.pdf
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por admin
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última modificação
05/05/2020 12h07
Localizado em
Leis
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Leis
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por admin
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última modificação
05/11/2015 10h29
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
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Perguntas Frequentes
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por admin
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última modificação
23/06/2023 18h56
Perguntas frequentes feitas à Câmara Municipal de Acari e suas respostas.
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Processo Legislativo
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por admin
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publicado
05/11/2015
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última modificação
24/07/2022 23h54
Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.
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Prestações de Contas
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por admin
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publicado
27/03/2015
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última modificação
07/02/2018 13h31
Localizado em
Transparência
/
Planejamento e Finanças
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RGF
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por admin
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publicado
27/03/2015
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última modificação
02/07/2023 19h41
Relatório de Gestão Fiscal
Localizado em
Transparência
/
2016 a 2022
/
Contas Públicas
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Microsoft Word - Processo DL 01-2013 - Material de Consumo.pdf
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por admin
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última modificação
01/07/2023 00h03
Localizado em
Transparência
/
…
/
contratos-e-aditivos
/
2013
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Microsoft Word - Processo DL 02-2013 - Aquisicao de ar-condicionado.pdf
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por admin
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última modificação
01/07/2023 00h03
Localizado em
Transparência
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…
/
contratos-e-aditivos
/
2013
