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Arquivo Decreto nº 013-2023
por Câmara — última modificação 15/04/2025 21h05
Localizado em Sobre a Câmara / … / Decreto Legislativo / 2023
2022
por Câmara — publicado 15/04/2025
Localizado em Sobre a Câmara / Atos Normativos / Decreto Legislativo
Arquivo Decreto nº 001-2022
por Câmara — última modificação 15/04/2025 21h08
Localizado em Sobre a Câmara / … / Decreto Legislativo / 2022
Arquivo Decreto nº 002-2022
por Câmara — última modificação 15/04/2025 21h08
Localizado em Sobre a Câmara / … / Decreto Legislativo / 2022
Arquivo Decreto nº 003-2022
por Câmara — última modificação 15/04/2025 21h08
Localizado em Sobre a Câmara / … / Decreto Legislativo / 2022
Arquivo Decreto nº 004-2022
por Câmara — última modificação 15/04/2025 21h08
Localizado em Sobre a Câmara / … / Decreto Legislativo / 2022
Arquivo Decreto nº 005-2022
por Câmara — última modificação 15/04/2025 21h08
Localizado em Sobre a Câmara / … / Decreto Legislativo / 2022
Arquivo Decreto nº 006-2022
por Câmara — última modificação 15/04/2025 21h08
Localizado em Sobre a Câmara / … / Decreto Legislativo / 2022
Arquivo Decreto nº 007-2022
por Câmara — última modificação 15/04/2025 21h08
Localizado em Sobre a Câmara / … / Decreto Legislativo / 2022
Arquivo Decreto nº 008-2022
por Câmara — última modificação 15/04/2025 21h08
Localizado em Sobre a Câmara / … / Decreto Legislativo / 2022
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