Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Ciclo orçamentário
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PPA, LDO e LOANo publisher2024-02-07T13:55:00ZFolderLegislação Municipal
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Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.No publisher2015-10-14T01:30:00ZFolderLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2015-10-04T11:10:00ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2014-11-21T22:10:02ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2015-11-05T12:30:21ZLinkRegimento_Interno_Acari_RN.pdf
https://www.acari.rn.leg.br/leis/Regimento_Interno_Acari_RN.pdf/view
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