A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018) disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.\u202fDe acordo com a Lei, dados pessoais s\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es relacionadas a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel (art. 5\u00ba, I da LGPD).
\r\nConforme determina o art. 6\u00ba da LGPD, as atividades de tratamento de dados pessoais dever\u00e3o observar a boa-f\u00e9 e os seguintes princ\u00edpios:
\r\nI - finalidade: realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompat\u00edvel com essas finalidades;
\r\nII - adequa\u00e7\u00e3o: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
\r\nIII - necessidade: limita\u00e7\u00e3o do tratamento ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades, com abrang\u00eancia dos dados pertinentes, proporcionais e n\u00e3o excessivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades do tratamento de dados;
\r\nIV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a dura\u00e7\u00e3o do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
\r\nV - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia e atualiza\u00e7\u00e3o dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
\r\nVI - transpar\u00eancia: garantia, aos titulares, de informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
\r\nVI - transpar\u00eancia: garantia, aos titulares, de informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
\r\nVII - seguran\u00e7a: utiliza\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o;
\r\nVIII - preven\u00e7\u00e3o: ado\u00e7\u00e3o de medidas para prevenir a ocorr\u00eancia de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
\r\nIX - n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o: impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para fins discriminat\u00f3rios il\u00edcitos ou abusivos;
\r\nX - responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas: demonstra\u00e7\u00e3o, pelo agente, da ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes e capazes de comprovar a observ\u00e2ncia e o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e, inclusive, da efic\u00e1cia dessas medidas
\r\nAl\u00e9m dos princ\u00edpios basilares, a LGPD prev\u00ea a exist\u00eancia de tr\u00eas figuras na atua\u00e7\u00e3o do tratamento de dados pessoais: o controlador, o operador e o encarregado.
\r\nControlador \u00e9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais.
\r\nOperador \u00e9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
\r\nEncarregado \u00e9 a pessoa indicada pelo controlador e operador como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).
\r\nOs direitos do titular est\u00e3o previstos no Cap\u00edtulo III da LGPD. No art. 17, regulamenta que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Lei. J\u00e1 o seu art. 18 elenca as informa\u00e7\u00f5es que o titular de dados pessoais tem direito a obter do controlador, em rela\u00e7\u00e3o aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o eles:
\r\nI - confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;
\r\nII - acesso aos dados;
\r\nIII - corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
\r\nIV - anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
\r\nV - portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
\r\nVI - elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hip\u00f3teses previstas no art. 16 desta Lei;
\r\nVII - informa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
\r\nVIII - informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa;
\r\nIX - revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 8\u00ba desta Lei.
\r\n\u00a7 1\u00ba O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em rela\u00e7\u00e3o aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
\r\n\u00a7 2\u00ba O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hip\u00f3teses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
\r\n\u00a7 3\u00ba Os direitos previstos neste artigo ser\u00e3o exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constitu\u00eddo, a agente de tratamento.
\r\n\u00a7 4\u00ba Em caso de impossibilidade de ado\u00e7\u00e3o imediata da provid\u00eancia de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo, o controlador enviar\u00e1 ao titular resposta em que poder\u00e1:
\r\nI - comunicar que n\u00e3o \u00e9 agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que poss\u00edvel, o agente; ou
\r\nII - indicar as raz\u00f5es de fato ou de direito que impedem a ado\u00e7\u00e3o imediata da provid\u00eancia.
\r\n\u00a7 5\u00ba O requerimento referido no \u00a7 3\u00ba deste artigo ser\u00e1 atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
\r\n\u00a7 6\u00ba O respons\u00e1vel dever\u00e1 informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a corre\u00e7\u00e3o, a elimina\u00e7\u00e3o, a anonimiza\u00e7\u00e3o ou o bloqueio dos dados, para que repitam id\u00eantico procedimento, exceto nos casos em que esta comunica\u00e7\u00e3o seja comprovadamente imposs\u00edvel ou implique esfor\u00e7o desproporcional. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.853, de 2019) Vig\u00eancia
\r\n\u00a7 7\u00ba A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo n\u00e3o inclui dados que j\u00e1 tenham sido anonimizados pelo controlador.
\r\n\u00a7 8\u00ba O direito a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo tamb\u00e9m poder\u00e1 ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.
\r\nAs atribui\u00e7\u00f5es do controlador, segundo o art. 7\u00ba do Ato da Presid\u00eancia n\u00ba 005/2023, ser\u00e3o exercidas pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal de Acari/RN, por interm\u00e9dio da Diretoria Geral, respeitadas suas respectivas compet\u00eancias e campos funcionais.
\r\nO operador, segundo o mesmo dispositivo legal, \u00e9 o Diretor Geral da C\u00e2mara Municipal de Acari/RN, pessoa natural que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
\r\nPor fim, o encarregado da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais ser\u00e1 nomeado pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal de Acari/RN, ap\u00f3s indica\u00e7\u00e3o pelo controlador e operador de dados pessoais, para os fins do disposto na Legisla\u00e7\u00e3o Federal (art. 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do Ato da Presid\u00eancia n\u00ba 005/2023).
\r\nA utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e9 feita sempre observando a legisla\u00e7\u00e3o vigente e tem como objetivo entregar servi\u00e7o de forma segura ao cidad\u00e3o de acordo estritamente com aquilo que \u00e9 solicitado.
\r\nAdemais, a C\u00e2mara Municipal de Acari n\u00e3o compartilha nem autoriza o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es para fins il\u00edcitos, abusivos ou discriminat\u00f3rios.
\r\nOs dados coletados pela C\u00e2mara Municipal de Acari s\u00e3o utilizados para o cumprimento das diversas obriga\u00e7\u00f5es legais e contratuais por parte do \u00f3rg\u00e3o.\u202fEm rela\u00e7\u00e3o aos servidores ativos, inativos e pensionistas, destaca-se a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados para:
\r\n- identifica\u00e7\u00e3o;\u202f
\r\n- efetiva\u00e7\u00e3o de pagamentos;\u202f
\r\n- transpar\u00eancia ativa;
\r\n- verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es por parte do servidor, inclusive obriga\u00e7\u00f5es eleitorais;\u202f
\r\n- concess\u00e3o de benef\u00edcios e vantagens, bem como avalia\u00e7\u00e3o da legalidade dos benef\u00edcios e vantagens concedidos;
\r\n- liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, envio de comunica\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es, mensagens, \u202fpesquisas e outras informa\u00e7\u00f5es via e-mail ou aplicativos de mensagens;\u202f
\r\n- comunica\u00e7\u00e3o e encaminhamento de remessa de documentos por via postal;
\r\n- envio de informa\u00e7\u00f5es ao controle externo, inclusive via sistema e-Pessoal;
\r\n- realiza\u00e7\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o de cadastro para acesso e utiliza\u00e7\u00e3o de recursos,\u202ffuncionalidades e ferramentas disponibilizadas no website, nos aplicativos e plataformas utilizados pelo TCU;
\r\n- cumprimento de preceito ou disposi\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o ou determina\u00e7\u00e3o\u202fjudicial;
\r\n- processos seletivos internos;\u202f
\r\n- a\u00e7\u00f5es de aprimoramento institucional.
\r\nO acesso aos dados coletados dos estagi\u00e1rios, servidores ativos, aposentados e pensionistas \u00e9 restrito a servidores e colaboradores da C\u00e2mara Municipal de Acari, autorizados para o uso desses dados.
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