{"provider_url": "https://www.acari.rn.leg.br", "title": "Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o", "html": "<p><img src=\"https://www.acari.rn.leg.br/imagens/acesso-a-informacao.png/image_mini\" alt=\"Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o\" class=\"image-right\" title=\"Acesso A Informacao\" /></p>\r\n<h2><span class=\"internal-link\">Informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no portal</span></h2>\r\n<ul>\r\n<li>Antes de apresentar um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, verifique se a informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o\u00a0<strong><a title=\"\" href=\"https://www.acari.rn.leg.br/transparencia\" class=\"internal-link\" target=\"_self\">Transpar\u00eancia</a></strong>\u00a0deste site..</li>\r\n</ul>\r\n<h2></h2>\r\n<h2>Pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o</h2>\r\n<ul>\r\n<li><strong>Pedido eletr\u00f4nico</strong> - este site possui um <strong><a title=\"\" href=\"https://www.acari.rn.leg.br/ouvidoria\" class=\"external-link\" target=\"_self\">Sistema de Ouvidoria</a></strong> que atende ao e-SIC. Se desejar alguma informa\u00e7\u00e3o que ainda n\u00e3o est\u00e1 publicada, fa\u00e7a um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para a Ouvidoria s\u00e3o:</li>\r\n</ul>\r\n<ol><ol>\r\n<li>Den\u00fancia;</li>\r\n<li>Pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;</li>\r\n<li>Solicita\u00e7\u00e3o;</li>\r\n<li>Sugest\u00e3o.</li>\r\n</ol></ol>\r\n<ul>\r\n<li><strong>Pedido presencial</strong> - se o cidad\u00e3o preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial\u00a0nas\u00a0<strong><a href=\"https://www.acari.rn.leg.br/institucional/acesso\">instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas</a></strong>\u00a0desta Casa Legislativa</li>\r\n</ul>\r\n<p><em>O \u00f3rg\u00e3o tem at\u00e9 20 dias para responder o seu pedido, prorrog\u00e1veis, caso necess\u00e1rio, por mais 10.</em><br /><em>Servidora respons\u00e1vel por analisar o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o: <span>Maria Daniella de Sousa Fran\u00e7a</span></em><br /><em>E-mail: cma@acari.rn.leg.br</em><br /><em>Prazo recursal: 10 dias, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o, ao Diretor Geral da C\u00e2mara Municipal, que dever\u00e1 apreci\u00e1-lo no prozo de 5 dias, contado da sua apresenta\u00e7\u00e3o. Desprovido o recurso ao Diretor Geral, poder\u00e1 o requerente\u00a0 apresentar recurso no prazo de 10 dias, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o, \u00e0 Presidente da C\u00e2mara Municipal, que dever\u00e1 se manifestar no prazo de 5 dias contada do recebimento recurso. No caso de omiss\u00e3o de resposta ao pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, o requerente poder\u00e1 apresentar reclama\u00e7\u00e3o no prazo de 10 dias ao Diretor Geral da C\u00e2mara Municipal de Acari, que dever\u00e1 se manifestar no prazo de 5 dias contados do recebimento da reclama\u00e7\u00e3o. O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 30 dias ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do pedido.</em></p>\r\n<h2><span>Regulamenta\u00e7\u00e3o</span></h2>\r\n<ul>\r\n<li>A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) - <strong><a class=\"external-link\" href=\"https://sapl.acari.rn.leg.br/materia/4755\" target=\"_self\" title=\"\">lei n\u00ba 12.527/2011</a></strong> - regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.</li>\r\n<li>A LAI estabelece tamb\u00e9m um conjunto m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que devem ser publicadas nas se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es exigidas, os \u00f3rg\u00e3os podem divulgar outros dados de interesse p\u00fablico por iniciativa pr\u00f3pria, ou seja, de forma proativa.</li>\r\n</ul>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.acari.rn.leg.br/author/admin", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Acari", "type": "rich"}