Um dos pilares da Responsabilidade na Gest\u00e3o Fiscal \u00e9 a Transpar\u00eancia dos atos do gestor, em especial, os que t\u00eam reflexo na pol\u00edtica or\u00e7ament\u00e1ria e fiscal.
Para consubstanciar a assertiva, a Lei N\u00ba. 9755/98 (Lei de Contas P\u00fablicas) determinou que cada ente p\u00fablico estaria obrigado a publicar na Internet, demonstrativos que retratassem o desempenho or\u00e7ament\u00e1rio e fiscal.
A Lei Complementar N\u00ba 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veio fortalecer a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o na Internet, n\u00e3o apenas para os demonstrativos que retratam o desempenho or\u00e7ament\u00e1rio e fiscal do administrador, mas tamb\u00e9m, os instrumentos de planejamento que norteiam a gest\u00e3o.
A Lei Complementar 131 amplia as salvaguardas da Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo \u201cum acompanhamento mais detalhado dos gastos p\u00fablicos, atrav\u00e9s da Internet, e tamb\u00e9m que seja verificado, os dados da execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento daquele per\u00edodo\u201d.
Atendendo as determina\u00e7\u00f5es e obrigatoriedade da Lei de Resposanbilidade Fiscal, disponibilizamos no site da C\u00e2mara Municipal os referidos demonstrativos acima citados, no link Contas P\u00fablicas, localizado ao lado.
", "author_name": "cma", "version": "1.0", "author_url": "https://www.acari.rn.leg.br/author/cma", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Acari", "type": "rich"}