{"provider_url": "https://www.acari.rn.leg.br", "title": "PORTARIA N\u00ba 006/2020", "html": "<p><span>PORTARIA N\u00ba 006/2020</span><br /><br /><span>O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ACARI-RN, SENHOR JOS\u00c9 RIVALDO LIMA, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 47, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Acari e nos arts. 25 a 30 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e</span><br /><br /><span>CONSIDERANDO que a classifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o mundial do Novo Coronav\u00edrus como pandemia significa o risco potencial de a doen\u00e7a infecci</span><span class=\"text_exposed_show\">osa atingir a popula\u00e7\u00e3o mundial de forma simult\u00e2nea;<br /><br />CONSIDERANDO o crescimento r\u00e1pido e iminente do n\u00famero de casos da doen\u00e7a no Brasil, inclusive com transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria, e a relev\u00e2ncia da ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas que visem minimizar a propaga\u00e7\u00e3o da infec\u00e7\u00e3o em tela, preservando, desse modo, a sa\u00fade dos vereadores, servidores e popula\u00e7\u00e3o em geral;<br /><br />CONSIDERANDO a necessidade de garantir, na medida do poss\u00edvel, uma presta\u00e7\u00e3o legislativa c\u00e9lere e efetiva, assim como de amenizar os impactos junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o diante da situa\u00e7\u00e3o atual de riscos \u00e0 sa\u00fade humana, merecedora de redobrado zelo e aten\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, decorrente da realidade atual e das previs\u00f5es das autoridades de sa\u00fade no tocante \u00e0 pandemia declarada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade;<br /><br />CONSIDERANDO que as atividades legislativas e administrativas desta Casa implicam em um alto fluxo de pessoas desta e outras localidades nas depend\u00eancias do pr\u00e9dio desta institui\u00e7\u00e3o;<br /><br />CONSIDERANDO a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel dos vereadores integrantes da C\u00e2mara Municipal de Acari/RN, RESOLVE:<br /><br />Art. 1\u00ba. SUSPENDER, de imediato, todas atividades coletivas agendadas na C\u00e2mara Municipal de Acari/RN, em especial Telecentro Legislativo, Projeto C\u00e2mara Cidad\u00e3 \u2013 emiss\u00e3o de RG\u2019s, C\u00e2mara Itinerante, Tribuna Livre, Audi\u00eancias P\u00fablicas, Solenidades, Cess\u00e3o do Pr\u00e9dio para eventos externos, para o per\u00edodo de 17/03/2020 a 31/03/2020, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o, caso necess\u00e1rio e conveniente.<br />\u00a7 1\u00ba. Fica ressalvada a realiza\u00e7\u00e3o das Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias nas ter\u00e7as-feiras, devendo estas serem fechadas ao p\u00fablico em geral, permanecendo a transmiss\u00e3o destas sess\u00f5es via \u201cTV C\u00e2mara\u201d e pelas redes sociais desta Casa Legislativa.<br />\u00a7 2\u00ba. Fica a cargo da Dire\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa a imediata ado\u00e7\u00e3o de todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 remarca\u00e7\u00e3o das atividades coletivas, observada a disponibilidade de datas e aten\u00e7\u00e3o a poss\u00edveis prorroga\u00e7\u00f5es desta Portaria.<br /><br />Art. 2\u00ba. INSTITUIR o regime de plant\u00e3o para os servidores desta Casa Legislativa, assegurado uma quantidade m\u00ednima de servidores para a presta\u00e7\u00e3o das atividades essenciais, estabelecendo hor\u00e1rio de funcionamento do expediente entre 08h \u00e0s 12h, de segunda a sextafeira.<br /><br />Art. 3\u00ba. SUSPENDER o acesso do p\u00fablico externo ao interior do pr\u00e9dio da C\u00e2mara Municipal de Acari/RN no per\u00edodo de 17/03/2020 a 31/03/2020, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o, caso necess\u00e1rio e conveniente, exceto casos de extrema necessidade que ser\u00e3o analisados pela equipe plantonista.<br /><br /><span>Art. 4\u00ba. ESTABELECER, no per\u00edodo de 17/03/2020 a 31/03/2020, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o, caso necess\u00e1ria, que o atendimento ao p\u00fablico em geral seja realizado atrav\u00e9s de telefone (84-34332207) e/</span><span class=\"word_break\"></span>ou e-mail (atendimento@cma.rn.gov.br), das 08:00 \u00e0s 12:00, nos dias \u00fateis.<br /><br />Art. 5\u00ba. ESTABELECER que, por ocasi\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o e admiss\u00e3o do ingresso nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal de Acari/RN, as pessoas sejam orientadas a proceder a higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os com \u00e1lcool gel e devidamente informadas da suspens\u00e3o das atividades coletivas e atendimento presencial.<br /><br />Art. 6\u00ba. DETERMINAR \u00e0 Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias a ampla divulga\u00e7\u00e3o das medidas constantes deste ato.<br /><br />Art. 7\u00ba. COMUNIQUE-SE \u00e0 Prefeitura Municipal de Acari/RN, \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum Municipal Desembargador F\u00e9lix Bezerra e \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Acari/RN o teor desta Portaria.<br /><br />Art. 8\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<br /><br />Acari/RN, 17 de mar\u00e7o de 2020.<br /><br />JOS\u00c9 RIVALDO LIMA<br />Presidente da C\u00e2mara Municipal de Acari/RN<br /><br />PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.</span></p>", "author_name": "pedro", "version": "1.0", "author_url": "https://www.acari.rn.leg.br/author/pedro", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Acari", "type": "rich"}