{"provider_url": "https://www.acari.rn.leg.br", "title": "NOTA", "html": "<p>A C\u00e2mara Municipal de Acari/RN, por meio do Seu Presidente, Jos\u00e9 Rivaldo Lima, vem a p\u00fablico esclarecer que:<br />1) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea, em seu Art. 29, par\u00e1grafo VI, que \u201co subs\u00eddio dos Vereadores ser\u00e1 fixado pelas respectivas C\u00e2maras Municipais em cada legislatura para a subsequente\u201d. Assim, no \u00faltimo ano de cada legislatura \u00e9 obrigat\u00f3rio que os Vereadores apresentem e votem um Projeto de Lei que trate dessa quest\u00e3o.<br />2) No dia 24/03/2020 foi aprovado, na 8\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria do I Per\u00edodo Legislativo de 2020, o Projeto de Lei n\u00ba 005/2020, de iniciativa da Mesa Diretora, que \u201cfixa os subs\u00eddios dos Vereadores e do Presidente da C\u00e2mara Municipal de Acari/RN\u201d para a pr\u00f3xima legislatura (2021/2024), dispondo sobre um aumento de 33%.<br />3) \u00c9 leviano afirmar que o ato beneficia os atuais vereadores, pois estes continuar\u00e3o recebendo o valor do subs\u00eddio aprovado no ano de 2016. Vale lembrar que o \u00faltimo reajuste no subs\u00eddio dos Vereadores ocorreu no ano de 2012, portanto, os edis est\u00e3o sem aumento h\u00e1 mais de 08 (oito) anos.<br />4) O aumento aprovado obedece \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, ao Regimento Interno da Casa e, ainda, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme Estudo de Impacto Financeiro apresentado pela Diretoria Cont\u00e1bil da C\u00e2mara.<br />5) A sess\u00e3o aconteceu com o Plen\u00e1rio fechado em cumprimento \u00e0 Portaria n\u00ba 006/2020, de 17 de mar\u00e7o de 2020, que por quest\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade diante da pandemia do Coronav\u00edrus, prev\u00ea que assim deveria ser. Por\u00e9m a \u00edntegra est\u00e1 dispon\u00edvel na p\u00e1gina da C\u00e2mara Municipal de Acari/RN no Facebook para que todos tenham acesso.<br />6) Esta Casa est\u00e1 preocupada com a situa\u00e7\u00e3o da pandemia que ora vive o nosso pa\u00eds, por isso aguarda parecer do Tribunal de Contas do Estado para, em parceria com a Federa\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Municipais do Estado (FECAM/RN), poder destinar recursos para compra de respiradores e outros insumos necess\u00e1rios para atender a nossa popula\u00e7\u00e3o.</p>", "author_name": "pedro", "version": "1.0", "author_url": "https://www.acari.rn.leg.br/author/pedro", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Acari", "type": "rich"}