A Lei 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), trouxe como grande inova\u00e7\u00e3o tratar a publicidade como regra geral e o sigilo como exce\u00e7\u00e3o. Com isso, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem partir do princ\u00edpio de que as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o de livre acesso, restringindo esse acesso apenas em casos espec\u00edficos, por determina\u00e7\u00e3o legal ou judicial.
\r\nA LAI dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o de motiva\u00e7\u00e3o pelo interessado numa informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e garante a gratuidade do procedimento, salvo custos de reprodu\u00e7\u00e3o de documentos.
\r\nDe acordo com a lei, a informa\u00e7\u00e3o deve ser fornecida, sempre que poss\u00edvel, de forma imediata ao interessado. Nos demais casos, o prazo para a entrega da informa\u00e7\u00e3o ou indica\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o para a recusa \u00e9 de 20 dias, prorrog\u00e1veis por 10 dias (mediante justificativa expressa). Se houver recusa, o cidad\u00e3o pode apresentar recurso a autoridade superior, que deve decidir em 5 dias.\u00a0
\r\nAl\u00e9m de fornecer informa\u00e7\u00f5es requeridas pelos cidad\u00e3os, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve publicar espontaneamente, em meio de f\u00e1cil acesso, informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo\u200a - \u200apr\u00e1tica conhecida como transpar\u00eancia ativa.
\r\nA lei vale para os tr\u00eas poderes (Executivo, Judici\u00e1rio e Legislativo), para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e para os Tribunais de Contas. Al\u00e9m do governo federal, estados e munic\u00edpios s\u00e3o obrigados a garantir o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, podendo editar leis pr\u00f3prias para regulamenta\u00e7\u00e3o. Entidades privadas tamb\u00e9m devem garantir publicidade a informa\u00e7\u00f5es referentes ao recebimento e emprego de recursos p\u00fablicos.
\r\nA LAI determina que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos facilitem a consulta de suas informa\u00e7\u00f5es na internet. Por isso, quase todos j\u00e1 t\u00eam um Portal da Transpar\u00eancia. A C\u00e2mara Municipal de Acari mostra dados sobre gastos dos vereadores, funcion\u00e1rios, contrata\u00e7\u00f5es, sal\u00e1rios, compras, etc., est\u00e1 dispon\u00edvel\u00a0neste link. O da Prefeitura Municipal de Acari pode ser acessado\u00a0aqui. A ideia \u00e9 que prefeituras, c\u00e2maras municipais, assembleias legislativas, governos estaduais, etc. disponibilizem seus dados, de modo que o cidad\u00e3o possa ter acesso a eles em poucos cliques, tendo que solicitar formalmente alguma informa\u00e7\u00e3o apenas nos casos\u200a - \u200ae devem ser poucos casos\u200a - \u200aem que elas ainda n\u00e3o estiverem publicadas.
\r\nNo caso da C\u00e2mara de Acari, a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o forem obtidas diretamente no\u00a0Portal da Transpar\u00eancia\u00a0podem ser solicitadas pela ouvidoria\u00a0clicando aqui.
\r\nO direito do cidad\u00e3o de obter informa\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, previsto em diversos tratados internacionais, j\u00e1 constava do texto original da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 no inciso XXXIII do art. 5\u00ba. Desde ent\u00e3o, o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o passou a ser previsto em leis espec\u00edficas sobre temas como licita\u00e7\u00f5es ou finan\u00e7as p\u00fablicas. Faltava, no entanto, uma regulamenta\u00e7\u00e3o geral, com procedimentos e prazos a serem cumpridos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\nUm projeto de lei apresentado em 2003 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) chegou a ser aprovado em duas comiss\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados (PL 219/2003), mas parou em 2005. Somente em 2009, com o envio ao Congresso de uma proposta do Executivo (PL 5.228/2009), o tema foi retomado. Com os dois projetos tramitando juntos, a LAI foi aprovada pela C\u00e2mara em abril de 2010 e pelo Senado em outubro de 2011, seguindo para san\u00e7\u00e3o presidencial.
\r\nA Lei 12.527 foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011, mas s\u00f3 entrou em vigor em\u00a016 de maio de 2012, como previsto em seu texto.
\r\nNas demais esferas, no entanto, a regulamenta\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 incompleta. De acordo com levantamento da CGU, at\u00e9 fevereiro, a LAI havia sido regulamentada em 81% dos estados, 74% das capitais e apenas 36% dos munic\u00edpios com mais de 100 mil habitantes.
", "author_name": "christian", "version": "1.0", "author_url": "https://www.acari.rn.leg.br/author/christian", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Acari", "type": "rich"}