{"provider_url": "https://www.acari.rn.leg.br", "title": "COMO FUNCIONA O CONTROLE EXTERNO", "html": "<p>O Tribunal de Contas \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos. No \u00e2mbito federal, a responsabilidade \u00e9 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e nos \u00e2mbitos municipal e estadual, na maioria dos casos, a responsabilidade \u00e9 dos Tribunais de Contas dos estados (TCE\u2019s).</p>\r\n<div><br />H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos estados e munic\u00edpios, pois em alguns estados existe um TCE e tamb\u00e9m um Tribunal de Contas do Munic\u00edpio (TCM), respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da capital, ou dos Munic\u00edpios (TCM), respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de todas as cidades do estado.<br /><br />Os Tribunais de Contas analisam, portanto, de acordo com as suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, as contas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<br /><br />A fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pelo Tribunal \u00e9 chamada de\u00a0<strong>controle externo</strong>. Cabe ao Poder Legislativo (Senado e C\u00e2mara dos Deputados, Assembl\u00e9ias Legislativas e C\u00e2maras de Vereadores) exercer esse controle junto aos Poderes Executivo (Governos Federal, Estaduais e Prefeituras Municipais) e Judici\u00e1rio (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Tribunais Regionais Federais, Eleitorais, Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados).<br /><br />Assim, o Tribunal de Contas \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo, que auxilia o Poder Legislativo a exercer o controle externo, fiscalizando os gastos dos Poderes Executivo, Judici\u00e1rio e do pr\u00f3prio Legislativo. Al\u00e9m de estar sujeito ao controle externo, cada Poder tem a responsabilidade de manter um sistema de controle interno. E, por sua vez, apesar de ser um tribunal, o Tribunal de Contas n\u00e3o faz parte do Poder Judici\u00e1rio.</div>\r\n<div></div>\r\n<div style=\"text-align: right; \"><em>Fonte:\u00a0http://www.controlepublico.org.br/</em></div>", "author_name": "acr", "version": "1.0", "author_url": "https://www.acari.rn.leg.br/author/acr", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Acari", "type": "rich"}