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Ouvidoria

por Admin última modificação 16/02/2018 09h09
Sistema eletrônico de informações ao cidadão, que controla as demandas dos cidadãos à Câmara Municipal de Acari, permitindo seu acompanhamento e pesquisa.

O Acesso à Informação no âmbito da Administração Pública Municipal de Acari/RN foi regulamentado através do Decreto nº 006/2015-PMA-GP, de 12 de maio de 2015, em consonância com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

De acordo com o Art. 13, "o pedido de acesso à informação deverá conter:

I - nome do requerente;
II - número do documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida"

Para solicitar informação, o cidadão deverá acessar o link abaixo:

http://transparenciarn.sytes.net:5656/CMACARI/transparencia/

Em seguida, clicar em "e-SIC" e depois "solicitar informação". O formulário deverá ser preenchido com as informações mínimas requeridas no Art. 13 do Decreto nº 006/2015-PMA-GP para que a solicitação seja atendida.

 

 

 

 

Acesso à Informação
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