Legislação Municipal

por adm — publicado 12/07/2023 07h55, última modificação 09/02/2024 10h17
Links com as principais normas jurídicas do município

Lei Orgânica do município de Acari

Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos

Estrutura organizacional da Câmara Municipal de Acari (competências e atribuições dos cargos)